Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Câmara Municipal de Ilha Solteira vota nesta segunda-feira, 20 de outubro, durante sessão que acontece a partir das 19h, o veto total do prefeito Rodrigo Kokim (PL) ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do vereador Alessandro Rodrigues, o Tomate (PT), que trata da divulgação dos gastos da Prefeitura com eventos artísticos, culturais e festivos realizados ou custeados pelo Município.
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O projeto, aprovado em 15 de setembro com o apoio da maioria dos vereadores — sete votos favoráveis e dois contrários, dos parlamentares que integram a base do governo na Câmara: Alex Rocha e Sargento Carlos, ambos do PL, determina que a Prefeitura fixe painéis informativos visíveis ao público durante os eventos, contendo os valores pagos a artistas, fornecedores, prestadores de serviços, estrutura e demais despesas.
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Razões do veto
O prefeito vetou integralmente o texto alegando inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
De acordo com as razões do veto, o projeto cria novas atribuições e despesas para a Administração, o que configuraria vício formal de iniciativa, já que a matéria seria de competência exclusiva do Executivo.
O documento também argumenta que a proposta não apresenta fonte de custeio. Além disso, o prefeito considera que a medida seria desnecessária, pois as informações sobre gastos municipais já estão disponíveis no Portal da Transparência.
Pareceres jurídico e de Comissão
O parecer do Jurídico da Câmara Municipal, no entanto, concluiu que não há vício formal ou material no projeto, entendendo que a iniciativa parlamentar é legítima.
Segundo o documento, a proposta não interfere na estrutura administrativa nem no regime jurídico dos servidores, tratando apenas de obrigação acessória de transparência.
No mesmo sentido, o parecer da Comissão de Justiça e Redação opinou pela rejeição total do veto, acompanhando a manifestação do procurador jurídico da Câmara. O relator do parecer, vereador Ricardo Casagrande (MDB), destacou que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na propositura e defendeu a manutenção da aprovação do projeto.
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