Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Câmara Municipal de Ilha Solteira vota nesta segunda-feira (9) o veto integral do prefeito Rodrigo Kokim (PL) ao Projeto de Lei 40/2026, que prevê a oferta de transporte gratuito para moradores que precisam se deslocar para consultas, exames, tratamentos e procedimentos médicos, dentro ou fora do município.
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De autoria do vereador Alberto dos Santos Júnior, o Beto (PSD), o projeto foi aprovado pelos vereadores em setembro, mas acabou vetado pelo prefeito. Na justificativa, o Executivo aponta inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
A proposta autoriza o município a oferecer transporte gratuito a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede particular e de convênios médicos. O texto também estabelece prioridade para idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento contínuo, pessoas em situação de vulnerabilidade social, crianças, adolescentes e pacientes com doenças de maior complexidade. A concessão de transporte para acompanhantes também está prevista.
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Por que o prefeito vetou
Entre as principais justificativas apresentadas pelo prefeito está a ausência de uma estimativa do impacto financeiro da medida. Segundo o Executivo, o projeto criaria uma despesa continuada, sem apresentar cálculos sobre os custos do transporte, incluindo veículos, combustível, motoristas, manutenção e possíveis acompanhantes.
O veto também aponta descumprimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Município, que determinam a apresentação de estudos sobre o impacto das despesas e sua compatibilidade com o orçamento.
Outro argumento é que a proposta interferiria na organização e no funcionamento da administração municipal, matéria que, segundo o prefeito, seria de competência do Poder Executivo.
O documento também questiona a extensão do benefício a usuários da rede particular e de convênios médicos. Para a Prefeitura, a medida poderia tratar de forma igual pessoas em situações socioeconômicas diferentes, sem estabelecer critérios obrigatórios de necessidade ou vulnerabilidade.
Ao concluir a justificativa, o prefeito afirma que a proposta poderia comprometer recursos públicos sem estudos sobre a demanda e a capacidade financeira e operacional do município. O Executivo, no entanto, reconhece a importância do tema e manifesta disposição para discutir uma nova proposta com critérios de acesso e previsão de custeio.
Com a votação desta segunda-feira, os vereadores vão decidir se mantêm o veto do prefeito ou se o derrubam, permitindo que o projeto siga sua tramitação.
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