Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Câmara Municipal de Ilha Solteira iniciou nesta segunda-feira (15) a votação do Projeto de Lei Complementar que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta foi aprovada em primeiro turno com uma emenda apresentada ao texto original e deverá passar por uma segunda e última votação no próximo dia 29.
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A LDO é o instrumento que define as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será discutida e votada pelo Legislativo no segundo semestre. De acordo com a legislação, nenhuma despesa ou ação pode ser incluída no orçamento municipal se não estiver prevista anteriormente na LDO.
O projeto encaminhado pelo prefeito Rodrigo Kokim (PL) estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2027, incluindo metas fiscais, prioridades administrativas e regras para execução dos recursos públicos.
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Emenda
A emenda aprovada, feita pelos vereadores Alessandro Rodrigues, o Tomate (PT), Murilo Lima (PT) e Sargento Carlos (PL), acrescenta regras relacionadas às emendas parlamentares impositivas. A alteração determina que o Poder Executivo deverá regulamentar essas emendas por decreto, estabelecer um cronograma de execução e encaminhar as informações ao Legislativo.
O texto da emenda também prevê o envio periódico da prestação de contas da execução das emendas parlamentares e determina que o Município divulgue, em tempo real, informações sobre a execução e eventuais alterações desses recursos em sua página eletrônica, seguindo normas de transparência pública.
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