Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
O Departamento de Água e Esgoto de Ilha Solteira irá emitir e cobrar as contas de água diretamente no nome do locatário (inquilino), quando houver contrato de aluguel vigente. O projeto, de autoria do Alex Queiroz da Rocha (PL), foi aprovado por unanimidade, e a Lei já foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Kokim (PL).
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De acordo com a nova Lei, a mudança de titularidade poderá ser feita mediante requerimento do proprietário ou do locatário, desde que sejam apresentados documentos como o contrato de locação, identidade das partes e comprovante de propriedade do imóvel.
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A alteração passaria a valer a partir da próxima leitura de consumo após o pedido, sem incluir débitos anteriores. Mesmo assim, o proprietário continuaria responsável solidariamente por eventuais dívidas deixadas antes da mudança.
A Lei também prevê que, ao término da locação, o inquilino deverá comunicar a desocupação ao DAE em até 15 dias úteis, apresentando declaração do proprietário ou termo de rescisão, para o encerramento da conta e retorno da titularidade.
Segundo o autor, o objetivo é evitar conflitos e cobranças indevidas a proprietários por contas de antigos inquilinos, além de tornar a cobrança mais justa e transparente, já que o consumo se refere a quem efetivamente utiliza o serviço.
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