Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
Os vereadores Alessandro dos Santos Rodrigues, o Tomate PT), Alberto dos Santos Júnior, o Berto (PSD) e Ricardo Casagrande (MDB) apresentaram um anteprojeto de lei que propõe alterar a forma de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos municipais. A proposta foi encaminhada ao prefeito Rodrigo Kokim (PL) para que o Executivo analise o tema e, se concordar, encaminhe um projeto para votação no Legislativo.
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De acordo com o Anteprojeto de Lei nº 13/2026, a proposta estabelece que o adicional de insalubridade passe a ser calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, e não mais sobre a menor referência salarial do quadro municipal, como ocorre atualmente.
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O texto também mantém os percentuais de pagamento conforme o grau de insalubridade definido por laudo técnico: 10% para grau mínimo, 20% para grau médio e 40% para grau máximo. A definição do grau deverá ser feita por profissional habilitado, seguindo normas de saúde e segurança do trabalho, incluindo a NR-15 do Ministério do Trabalho.
Ainda segundo o anteprojeto, o pagamento do adicional dependerá de alguns critérios, como exposição habitual e permanente a agentes insalubres, comprovação técnica por laudo especializado e cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca corrigir distorções na remuneração dos servidores, garantindo maior proporcionalidade entre o salário e o adicional pago, além de respeitar direitos adquiridos e a legislação vigente. O texto também cita dispositivos da Constituição Federal relacionados à proteção à saúde do trabalhador e ao regime jurídico dos servidores públicos.
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