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Da Redação
A Prefeitura de Selvíria irá pagar os direitos funcionais que ficaram suspensos durante a pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei, de autoria do prefeito Jaime Soares Ferreira, foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão desta segunda-feira, 9 de fevereiro.
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A iniciativa tem como base a Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Governo Federal em 12 de janeiro deste ano. A norma alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, editada no período da pandemia, e passou a permitir a contagem do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens como anuênio, triênio, quinquênio e sexta-parte, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época.
Selvíria decretou estado de calamidade pública durante o período pandêmico, o que enquadra o município nas condições previstas na nova legislação federal.
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Prefeitura, Câmara Municipal e o SINDSEL (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) vinham discutindo a quitação desses direitos desde o ano passado. Após análises técnicas e jurídicas, optou-se pela elaboração de um projeto de lei específico para autorizar a medida.
O que diz o projeto
O Projeto de Lei nº 002/2026 dispõe sobre o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a contagem esteve suspensa em razão da pandemia da Covid-19.
Ele prevê que esse intervalo passe a ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de concessão e recálculo de benefícios como anuênios, quinquênios, licença-prêmio, progressão funcional, promoções na carreira, aposentadoria e outros direitos vinculados ao tempo de serviço.
O texto também determina que a Administração Municipal realize o recálculo de todas as vantagens impactadas pela suspensão e autoriza o pagamento retroativo das diferenças financeiras, respeitando a disponibilidade orçamentária do município. Os valores poderão ser quitados de forma parcelada, conforme o montante devido a cada servidor.
Prefeito
O prefeito Jaime Soares Ferreira destacou a importância do diálogo entre os poderes e o sindicato, que culminou com a aprovação do projeto. “Nosso compromisso é garantir os direitos dos servidores com responsabilidade, preservando o equilíbrio das contas públicas. O diálogo entre Prefeitura, Câmara e sindicato é essencial para que isso seja feito de forma segura e planejada”, afirmou.
Ele também reforçou que a administração municipal mantém o compromisso com a valorização do funcionalismo público. “Sempre tratamos os servidores com respeito e continuaremos trabalhando para assegurar seus direitos”, concluiu.
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