Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Prefeitura de Ilha Solteira instituiu uma comissão municipal para acompanhar a execução das emendas impositivas individuais, criadas pela Câmara Municipal, previstas no orçamento de 2026.
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Neste ano, os vereadores poderão indicar juntos cerca de R$ 4,1 milhões em emendas impositivas, recursos que deverão ser destinados a ações e investimentos no município. Parte deste valor já foi ou está sendo executado.
De acordo com o decreto, a comissão terá como principal objetivo coordenar, monitorar e orientar os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a execução das emendas parlamentares.
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O grupo será formado por representantes da Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde e demais secretarias municipais, conforme a área atendida por cada emenda. A presidência ficará sob responsabilidade do secretário de Governo.
Entre as atribuições da comissão estão analisar a viabilidade técnica e jurídica das propostas apresentadas pelo Legislativo, verificar compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de acompanhar o cronograma físico e financeiro das ações.
A comissão também deverá comunicar à Câmara Municipal eventuais impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas dentro dos prazos legais.
O decreto determina ainda que a Controladoria Municipal fará o acompanhamento simultâneo dos trabalhos, com foco na conformidade legal e no atendimento às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Outro ponto previsto é a apresentação, a cada quatro meses, de relatórios sobre o andamento da execução das emendas individuais indicadas pelos vereadores.
Entenda o que são as emendas impositivas
As emendas impositivas são instrumentos que permitem aos vereadores indicar diretamente, dentro do Orçamento Municipal, onde parte dos recursos públicos deverá ser investida. Em Ilha Solteira, cada parlamentar tem direito a destinar cerca de R$ 463,1 mil.
Diferente de outras indicações feitas pelo Legislativo, as emendas impositivas têm execução obrigatória por parte da Prefeitura, desde que atendam aos critérios legais e técnicos previstos na legislação.
Com a implantação do mecanismo, a Câmara Municipal passou a ter influência direta sobre 2% do orçamento anual do município.
Os vereadores podem direcionar os valores para diversas áreas. No entanto, a legislação determina que, obrigatoriamente, pelo menos 50% do valor destinado por cada vereador seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Quando aprovaram a medida, os autores defenderam que o objetivo das emendas impositivas é ampliar a participação do Legislativo e da população nas decisões sobre os investimentos públicos.
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