Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Câmara Municipal de Ilha Solteira encaminhou ofícios ao prefeito Rodrigo Kokim (PL) solicitando a realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade jurídica, orçamentária e financeira do pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia de COVID, como adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos municipais. Os documentos são subscritos por todos os vereadores.
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A iniciativa tem como base a Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em 12 de janeiro deste ano, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia da Covid-19. A nova legislação passou a autorizar a contagem do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais, como anuênio, triênio, quinquênio e sexta-parte, aos entes federativos que tenham decretado estado de calamidade pública no período pandêmico.
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Segundo o presidente da Câmara, vereador Ricardo Casagrande (MDB), o município de Ilha Solteira decretou estado de calamidade pública durante a pandemia, o que o enquadra nas hipóteses previstas pela legislação complementar. No entanto, ele destaca que a norma tem caráter autorizativo. “Cabe ao Poder Executivo avaliar a possibilidade de implementação da medida. Por isso estamos solicitando uma análise da viabilidade”, afirmou.
Nos ofícios encaminhados ao prefeito, o Legislativo municipal ressalta que qualquer eventual pagamento deve respeitar rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Entre os pontos destacados estão a necessidade de dotação orçamentária, a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além do cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal.
Anteprojeto
A Câmara também encaminhou um anteprojeto de lei que reconhece a contagem do período trabalhado durante a pandemia para fins funcionais e autoriza o pagamento dos valores retroativos, caso os estudos técnicos apontem viabilidade. O documento prevê ainda que os pagamentos possam ser realizados de forma parcelada, conforme regulamentação do Executivo.
O Legislativo aguarda agora o posicionamento da Prefeitura após a conclusão das análises técnicas pelos setores competentes da administração municipal.
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