Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
O presidente da Câmara de Ilha Solteira, vereador Ricardo Casagrande (MDB), promulgou as Leis nº 2767, 2768 e 2769/2026, todas de autoria do vereador Alessandro Rodrigues, o Tomate (PT). As normas tratam da ampliação da distribuição de medicamentos pela Farmácia Municipal, da oferta de medicamentos à base de cannabis medicinal e da isenção de IPTU em vias com infraestrutura precária.
+ 
NOTÍCIAS: Clique e faça parte do canal do Ilhadenoticias no WhatsApp 
Os projetos haviam sido aprovados pela Câmara em dezembro, mas foram vetados pelo prefeito Rodrigo Kokim (PL). Os vetos foram analisados na sessão da última segunda-feira (2) e derrubados por oito vereadores. Apenas Sargento Carlos (PL) votou pela manutenção.
Com a rejeição dos vetos, as leis foram promulgadas pelo presidente do Legislativo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. A promulgação foi publicada no Semanário Eletrônico do Legislativo.
LEIA TAMBÉM
SEGURANÇA: Proprietário imobiliza ladrão e PM prende homem que tentou furtar comércio
SAÚDE: Agentes da Prefeitura encontram mais de 3,6 mil imóveis fechados em ação contra a dengue
SEGURANÇA: Dupla é presa após agressão no CREAS de Ilha Solteira
👉Ampliação da distribuição de medicamentos
A Lei nº 2767/2026 amplia o acesso a medicamentos distribuídos pela Farmácia Municipal. Pela nova regra, pacientes com receitas emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde também poderão retirar os medicamentos, inclusive quando a prescrição for feita em outros municípios.
Atualmente, a Farmácia Municipal atende apenas pacientes atendidos por médicos da rede pública municipal, como unidades de saúde e pronto-socorro.
Ao justificar o veto, o prefeito argumentou que a proposta seria inconstitucional e contrária à legislação federal que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a qual a dispensação de medicamentos básicos na rede municipal deve ocorrer mediante prescrição de profissionais que atuem no próprio sistema público.
👉Cannabis medicinal
A Lei nº 2768/2026 autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal nas unidades de saúde do município.
O texto estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes para os quais o uso da cannabis tiver comprovação científica de eficácia. A lei também prevê ações educativas e informativas sobre o tema, como palestras, cursos e parcerias com entidades sem fins lucrativos.
No veto, o Executivo alegou que o projeto invade competências da União e dos Estados ao tratar de normas gerais de saúde pública e vigilância sanitária.
👉Isenção de IPTU
Já a Lei nº 2769/2026 prevê a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura precária, como presença de buracos, falhas constantes na iluminação pública ou ausência de rede de água encanada e coleta de esgoto.
Pela regra, o morador poderá solicitar a isenção à Prefeitura apresentando fotos ou vídeos que comprovem os problemas e pedindo, no mesmo requerimento, a execução dos reparos. Caso o Município não inicie os serviços em até 60 dias, o contribuinte terá direito à isenção do imposto naquele exercício fiscal. O benefício poderá ser renovado se a situação persistir.
Ao vetar o projeto, o prefeito afirmou que a proposta apresenta vício de iniciativa por tratar de matéria tributária — concessão de isenção — que, segundo o Executivo, seria de competência exclusiva do Poder Executivo, além de ferir o princípio da separação dos poderes.
Siga o ilhadenotícias nas redes sociais: Whatsapp clicando aqui, no Facebook clicando aqui e aqui, no Instagram aqui, no youtube aqui e no twitter aqui
Receba notícias pelo Whatsapp
Quer receber notícias no seu celular sem pagar nada? 1) adicione este número à agenda do seu telefone: 18 99132-5461; 2) envie uma mensagem para este número por WhatsApp, informando seu nome
O www.ilhadenoticias.com não autoriza a reprodução parcial ou integral deste texto
Os comentários referentes ao texto são de inteira responsabilidade do seu autor, já que estão diretamente ligados às suas contas nas redes sociais
