Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Câmara de Ilha Solteira rejeitou, por 8 votos contra 1, o veto do prefeito Rodrigo Kokim (PL) ao Projeto de Lei 15/2026, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Ricardo Casagrande (MDB). Com a derrubada do veto, o texto aprovado pelos vereadores foi promulgado pela Câmara.
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O projeto estabelece diretrizes para políticas municipais de atenção à obesidade e tratamento medicamentoso nas unidades de saúde de Ilha Solteira.
O jurídico da Câmara Municipal emitiu parecer foi favorável ao projeto, entendendo que a proposta é legal e constitucional, destacando que o texto respeita a autonomia do Executivo ao prever que a regulamentação e eventual implantação das medidas dependeriam de avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
O parecer ainda cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que leis autorizativas não configuram invasão de competência do Executivo, especialmente quando não alteram a estrutura administrativa nem criam obrigações diretas ao município.
A procuradoria concluiu que o projeto possui caráter programático e facultativo, opinando pela tramitação e aprovação da matéria.
Para Ricardo, proposta fortalece ações de prevenção e tratamento da obesidade
Autor da proposta, o vereador Ricardo Casagrande também defendeu que o projeto possui caráter apenas autorizativo e orientador, sem obrigar o Executivo a implantar imediatamente qualquer política pública ou fornecer medicamentos.
O parlamentar argumentou que a proposta busca fortalecer ações de prevenção e tratamento da obesidade, considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) uma doença crônica multifatorial, associada a enfermidades como diabetes tipo 2, hipertensão e doenças cardiovasculares.
Ricardo também sustentou que o texto não cria cargos, não interfere na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e não gera impacto orçamentário imediato, uma vez que qualquer eventual implementação dependeria de regulamentação do Executivo e da disponibilidade financeira do município.
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Ao justificar veto, Kokim afirma que proposta invade competência exclusiva do executivo
Ao justificar o veto, o prefeito alegou que o projeto apresenta “vício de iniciativa”, além de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
Segundo Rodrigo Kokim, a proposta invade competência exclusiva do Poder Executivo ao tratar da criação de diretrizes para políticas públicas de saúde e da possibilidade de implantação de protocolos clínicos envolvendo medicamentos.
O prefeito também argumentou que o projeto poderia gerar despesas ao município sem a devida previsão orçamentária e sem indicação da fonte de custeio, o que, segundo ele, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nas razões do veto, Kokim afirmou ainda que a definição de tratamentos e medicamentos oferecidos pelo SUS municipal é uma atribuição técnica da Secretaria Municipal de Saúde e que a intervenção do Legislativo poderia comprometer o planejamento e a sustentabilidade financeira do sistema público de saúde.
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