Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Câmara Municipal de Ilha Solteira aprovou, na última sessão ordinária do ano, sete projetos de lei, todos de autoria do prefeito Rodrigo Kokim (PL). As propostas tratam de temas administrativos, educacionais, tributários, de segurança pública e de investimentos em sustentabilidade, além de autorizações para concessão de uso de imóveis públicos.
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Confira o resumo de cada matéria aprovada:
👉Concessão gratuita de uso de imóveis públicos
Três projetos autorizam a concessão gratuita de uso de prédios municipais a entidades e órgãos que prestam serviços de interesse coletivo. As medidas têm como objetivo fortalecer ações sociais, culturais e de segurança pública no município.
Entidades beneficiadas: Associação dos Artesãos de Ilha Solteira (AARTIS), Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora (SEIVA) e Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Justificativa: garantir estrutura adequada para o funcionamento das atividades, ampliar o atendimento à população e permitir melhorias operacionais, inclusive com captação de recursos.
Autor: prefeito Rodrigo Kokim (PL).
👉Operação de crédito para energia solar
O projeto autoriza o município a contratar operação de crédito junto à Desenvolve-SP, com garantia do Tesouro Municipal.
Objetivo: implantação de uma usina de energia fotovoltaica para atender prédios públicos e iluminação urbana.
Justificativa: redução de custos com energia elétrica, sustentabilidade ambiental e alinhamento às diretrizes do programa Município Verde Azul.
Autor: prefeito Rodrigo Kokim (PL).
👉Prorrogação do Plano Municipal de Educação
A proposta prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação.
Justificativa: adequação ao novo prazo do Plano Nacional de Educação, garantindo continuidade das políticas educacionais e evitando descontinuidade administrativa.
Autor: prefeito Rodrigo Kokim (PL).
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👉Criação de função gratificada na Vigilância Patrimonial
Projeto de lei complementar cria a função gratificada de Chefe do Setor de Vigilância Patrimonial.
Justificativa: aprimorar a gestão e o controle da proteção dos bens públicos, sem criação de novo cargo efetivo, com impacto financeiro limitado.
Autor: prefeito Rodrigo Kokim (PL).
👉Instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Outro projeto de lei complementar institui o Domicílio Tributário Eletrônico no município.
Objetivo: modernizar a comunicação entre a Prefeitura e contribuintes, agilizando notificações e reduzindo custos administrativos.
Justificativa: Maior eficiência, transparência e segurança na relação tributária.
Autor: prefeito Rodrigo Kokim (PL).
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