Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
Por ampla maioria, os vereadores aprovaram na sessão da Câmara desta segunda-feira, 28 de abril, o veto do prefeito Rodrigo Kokim (PL) ao projeto que instituiu a obrigatoriedade de comprovante de vacinação contra a COVID. Ele foi arquivado.
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O vereador Tomate (PT), autor da proposta, foi o único que votou contra o veto. “O negacionismo não pode imperar. Não vou me curvar ao negacionismo que tanto matou gente no Brasil e no mundo”, disse o parlamentar ao justificar o seu voto.
De acordo com o projeto, a obrigatoriedade se aplicaria apenas aos funcionários públicos municipais, efetivos ou não, e agentes públicos municipais (como prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais).
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A obrigatoriedade seria para o ciclo completo da vacinação, obedecendo o calendário nacional de imunização.
Caso a proposta virasse Lei, os funcionários e agentes públicos deveriam apresentar a carteira de vacinação, comprovando a imunização. Do contrário, estariam sujeitos às penalidades da Lei 8.122/90, que vão desde advertência e suspensão até demissão e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Veto
Ao justificar o veto ao projeto, o prefeito alegou que “o mesmo se apresenta em total confronto com a legislação municipal e estadual, com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição Federal, por vício de iniciativa do projeto, por entender que o mesmo não está em consonância com a própria legislação”.
De acordo com o documento enviado à Câmara, Kokim alegou que o texto do PL n.º 05/2025 contém vícios de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar novas atribuições a Administração Municipal, e afronta o princípio da separação dos Poderes, além de ferir os direitos à intimidade e à privacidade, em desacordo a Lei de Proteção de Dados n.º 13.709/2018.
Ele também cita a Lei Estadual n.° 17.629, de 14 de fevereiro de 2023, que em seu art. 2° proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados”.
Outro veto
Os vereadores também aprovaram outro veto, este por unanimidade, que veta parcialmente as emendas ao Projeto de Lei Complementar n.° 22/2024, já aprovado pela Câmara, que dispõe sobre a readaptação de servidores públicos municipais.
Em sua justificativa, Kokim afirmou que o projeto foi alterado de forma indevida.
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