Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
Além do projeto que cria as chamadas impositivas (PELO nº 01/2025), que pode garantir 1,2% do orçamento de Ilha Solteira para os parlamentares, mais nove projetos deram entrada na Câmara de Ilha Solteira e já estão sendo analisados nas comissões legislativas, ainda sem data votação.
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Emenda impositiva é um recurso pelo qual o vereador poderá indicar, no Orçamento do Município, investimentos em várias áreas, até o valor que cada parlamentar terá direito. E a execução, por parte da Prefeitura, seria obrigatória.
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Confira abaixo os demais projetos em tramitação.
Uso e Ocupação do Solo
O Projeto de Lei nº 01/25, de autoria do ex-prefeito Otávio Gomes (PSD), dispõe sobre o novo uso e ocupação do solo urbano e municipal de Ilha Solteira.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo auxilia os gestores municipais sobre os vetores de crescimento do município, a melhor forma de utilização dos recursos em infraestrutura.
Proibição de agrotóxicos
O PL nº 02/25, de autoria dos vereadores Alessandro Rodrigues, o Tomate, e Murilo Lima, ambos do PT, dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos, por meio de aeronaves tripuladas, em Ilha Solteira.
Se aprovada a proibição, a pulverização aérea de agrotóxicos ficará restrita aos veículos aéreos não-tripulados (vants) ou drones.
O objetivo é promover a aplicação local com baixo impacto ambiental no entorno e sem riscos à saúde do operador.
Nomeação do Centro Odontológico
O PL 4/2025, de autoria do vereador Alex Rocha (PL), pretende batizar o Centro Odontológico com o nome do dentista Carlos Kiyoshi Goto.
Comprovante de vacinação
O PL 5/2025, do vereador Tomate, institui no Município a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a Covid-19, ciclo completo, para todos os servidores e agentes públicos municipais.
Se aprovada, a obrigatoriedade se estenderia a agentes públicos, servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta ou indireta, institutos, fundações, entidades e instituições públicas.
Para terem o comprovante, os servidores e agentes públicos do município deverão se vacinar cumprindo o calendário previsto no Plano Nacional de Vacinação, apresentado pelo Governo Federal.
O projeto também obriga o município a realizar a vacinação contra a Covid-19 dentro do calendário de vacinação oficial.
Janeiro Branco
O PL nº 06/25, de autoria do vereador Alex Rocha, institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado à conscientização e ao cuidado da saúde mental.
Hospital Regional
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 01/25, assinado pelos nove vereadores, concede Moção de Congratulações para a Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus, pelos 15 anos de administração do Hospital Regional de Ilha Solteira.
Julgamento das contas
Já o PDL nº 02/25, de autoria do presidente da Câmara, vereador Alberto dos Santos Jr., o Beto (PSD), dispõe sobre o julgamento da Contas da Prefeitura de Ilha Solteira do exercício de 2022, período governado pelo ex-prefeito Otávio Gomes.
Essas contas obtiveram parecer prévio favorável à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dissídio
O PL 07/2025, de autoria dos nove vereadores, antecipa para janeiro o dissídio, que é o reajuste anual dos salários dos trabalhadores, dos funcionários da Câmara de Ilha Solteira.
Vale Alimentação
O PL 08/2025, também de autoria dos nove vereadores, fixa o vale-alimentação dos funcionários da Câmara de Ilha Solteira em R$ 576,71.
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