Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
A Câmara Municipal de Ilha Solteira derrubou o veto do prefeito Rodrigo Kokim (PL) ao Projeto de Lei 32/2026, de autoria do vereador Alessandro Rodrigues, o Tomate (PT). O veto foi rejeitado por oito vereadores. Apenas o vereador Sargento Carlos (PL) votou pela manutenção.
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O projeto estabelece regras para a instalação, fixação e manutenção de traves de futebol, postes de redes esportivas, tabelas de basquete e estruturas similares em locais de uso coletivo, públicos ou privados.
Entre os locais abrangidos estão praças, áreas de lazer, escolas públicas e particulares, centros esportivos, ginásios, clubes e condomínios. As estruturas deverão ter fixação permanente ou sistema de ancoragem que impeça o tombamento, além de atender às normas técnicas de segurança.
O texto também determina que os responsáveis pelos espaços realizem manutenção preventiva e corretiva, inspeções regulares e interrompam imediatamente o uso de equipamentos que apresentem riscos aos usuários.
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Justificativa do vereador
Na justificativa, Tomate afirma que o objetivo é aumentar a segurança dos usuários de espaços esportivos e prevenir acidentes. O vereador destaca que acidentes provocados pelo tombamento de traves são registrados no país e podem resultar em consequências graves ou fatais.
O projeto também cita a proteção de crianças e adolescentes, considerados entre os principais usuários desses espaços, e estabelece como referência normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Por que o prefeito vetou
Nas razões do veto enviadas à Câmara, o prefeito Rodrigo Kokim alegou inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
Um dos principais argumentos foi o chamado vício de iniciativa. Segundo o prefeito, os artigos que atribuem ao Executivo a fiscalização e a regulamentação da lei interfeririam na organização e no funcionamento da Administração Municipal, criando novas atribuições para órgãos públicos.
Outro ponto apresentado foi a possibilidade de aumento de despesas públicas. O Executivo argumentou que a fiscalização, as inspeções e a aplicação das penalidades poderiam exigir servidores, materiais e equipamentos, mas o projeto não indicaria uma fonte de custeio para essas despesas.
O prefeito também considerou que a abrangência da proposta, principalmente por alcançar espaços privados como clubes, condomínios e escolas particulares, poderia gerar uma fiscalização difícil de ser executada e até desigual. Na avaliação apresentada no veto, o município já possui mecanismos de fiscalização e normas de segurança que permitem atuar em situações de risco.
Com a derrubada do veto por oito votos a um, a Câmara rejeitou os argumentos apresentados pelo Executivo e manteve o projeto aprovado pelo Legislativo.
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