Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
O prefeito Rodrigo Kokim (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 68/2025, que previa a ampliação da distribuição de medicamentos pela Farmácia Municipal de Ilha Solteira para pacientes com receitas emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, inclusive prescrições feitas em outros municípios.
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Atualmente, a Farmácia Municipal atende apenas pacientes que passam por consulta com médicos da rede pública municipal, como unidades de saúde e pronto-socorro. O projeto vetado buscava alterar essa regra.
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De autoria do vereador Alessandro Rodrigues, o Tomate (PT), o projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro. A proposta autorizava o município a fornecer medicamentos integrantes das listas oficiais do SUS a moradores de Ilha Solteira que comprovassem residência e apresentassem cartão do SUS, mesmo quando a receita fosse emitida por profissional da rede privada. O texto estabelecia ainda que os medicamentos deveriam constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e estar disponíveis na farmácia municipal, sem ampliar a lista já existente.
Ao justificar o veto, o prefeito alegou que o projeto é inconstitucional, ilegal e contrário ao interesse público. Segundo o Executivo, a proposta contraria a legislação federal que regula o funcionamento do Sistema Único de Saúde, especialmente a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.508/2011. Essas normas determinam que, para a dispensação de medicamentos básicos na rede municipal do SUS, a prescrição deve ser feita por profissional de saúde no exercício de suas funções dentro do próprio sistema público.
A justificativa do veto também destaca que medicamentos de caráter especializado até podem admitir documentação oriunda de serviços privados, mas a responsabilidade pela distribuição, nesses casos, é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, e não dos municípios. Além disso, o prefeito argumenta que o projeto extrapola a competência legislativa municipal, ao tratar de matéria que deve ser normatizada de forma uniforme pela União.
O veto está em tramitação nas comissões permanentes da Casa e ainda não há data definida para que seja votado pelos vereadores.
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