Douglas Cossi Fagundes
Da Redação
Foi aprovada na última sessão da Câmara de Ilha Solteira, realizada na segunda-feira (29), uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa aumentar o valor da taxa judiciária estadual. A moção foi proposta e aprovada por todos os parlamentares.
O referido projeto de lei, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, altera os dispositivos da Lei n° 11.608 (Lei da Taxa Judiciária), aumentando significativamente as custas judiciais.
Na moção, os parlamentares argumentam que o projeto, se transformado em Lei, resultará no aumento das taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, prejudicando principalmente a população mais carente. “A proposta de aumento das taxas judiciárias traz sérias consequências, que impactam negativam os cidadãos, especialmente aqueles que já estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, afirmaram os vereadores.
O presidente da 199.ª Subseção da OAB de Ilha Solteira, o advogado Fábio Corciolli, agradeceu aos vereadores pelo apoio o que chamou de “justa e importante causa”.
A moção aprovada será encaminhada ao presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL).
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